Brasília, 27 de maio de 2024 – Em uma medida histórica e inovadora, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira a norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). Este sistema promete revolucionar o controle de numeração e gestão das receitas médicas para medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, com implicações significativas para a segurança e a eficiência no setor de saúde.
O Objetivo e Funcionamento do SNCR
O principal objetivo é aprimorar a concessão e o controle das numerações das Notificações de Receita, utilizadas na prescrição de medicamentos controlados. Para tanto, a Anvisa disponibilizará uma plataforma online para as autoridades sanitárias (Vigilâncias Sanitárias), que fornecerá uma numeração centralizada a ser utilizada pelos prescritores em todo o país.
Desde a implementação da Lei 13.732/2018, que estabeleceu a validade nacional das receitas médicas, independentemente da unidade federativa de emissão, tornou-se essencial um sistema que pudesse unificar e automatizar a gestão dessas numerações. O sistema surge, portanto, como uma solução estratégica, possibilitando um controle mais rigoroso e eficiente.
Benefícios do Novo Sistema
Entre as principais vantagens destacam-se:
- Aprimoramento do Controle: Com um banco de dados único e nacional, será possível rastrear a origem de todas as notificações de receita, reduzindo significativamente as chances de fraudes e falsificações.
- Segurança para Farmacêuticos: A identificação precisa da origem das receitas proporcionará mais segurança no momento da dispensação dos medicamentos, assegurando que as prescrições sejam legítimas.
- Automatização e Eficiência: A utilização de uma plataforma online para a gestão das numerações automatizará processos que antes eram manuais e suscetíveis a erros, aumentando a eficiência operacional das Vigilâncias Sanitárias.
Desenvolvimento e Implementação
O desenvolvimento contou com a participação ativa de representantes de autoridades sanitárias indicados pelo Grupo de Trabalho da Vigilância Sanitária, coordenado pela Anvisa. A proposta passou por uma Consulta Pública (nº 588/2018) e consultas dirigidas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), garantindo um amplo debate e a incorporação de sugestões dos diversos stakeholders envolvidos.
Assim que o sistema for disponibilizado, as autoridades sanitárias poderão optar por utilizá-lo imediatamente. A partir de 1º de janeiro de 2025, o uso do SNCR será obrigatório para todas as Vigilâncias Sanitárias do país.
Para garantir uma transição suave e eficaz, a Anvisa irá realizar uma série de treinamentos e capacitações para as Vigilâncias Sanitárias estaduais e do Distrito Federal (DF), utilizando webinários e reuniões específicas. Além disso, um manual detalhado será publicado no portal da Agência, orientando sobre o uso e funcionamento do novo sistema.
Período de Transição
Durante o período de transição, que vai até janeiro de 2025, os talonários de receituários impressos sem a numeração emitida pelo SNCR poderão ser utilizados pelas autoridades sanitárias por até dois anos. Esta medida visa assegurar que todas as unidades federativas possam adaptar-se gradualmente ao novo sistema, minimizando quaisquer interrupções nos processos de prescrição e dispensação de medicamentos controlados.
Contexto Legal e Importância do Controle
A implementação se insere em um contexto mais amplo de controle rigoroso de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil, conforme estabelecido pela Portaria SVS/MS 344/1998. Esta normativa abrange substâncias entorpecentes, precursoras, psicotrópicas e outras que necessitam de vigilância especial devido aos seus riscos e potencial de abuso.
A legislação sanitária brasileira impõe diferentes tipos de receituários controlados, dependendo da classificação dos medicamentos. A fiscalização e controle desses medicamentos competem aos estados, municípios e ao Distrito Federal, em colaboração com a Anvisa, para garantir a conformidade com a legislação federal.
Riscos e Justificativas para o Controle
O controle rigoroso de medicamentos sujeitos a controle especial é justificado pelos riscos que essas substâncias representam. Muitos desses medicamentos possuem propriedades psicoativas, analgésicas, anestésicas, ou teratogênicas, e apresentam um alto potencial de causar dependência ou serem utilizados de forma indevida.
Além disso, devido ao seu potencial de desvio para uso ilícito, essas substâncias são enquadradas no conceito de drogas pela Lei 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Portanto, a rastreabilidade das prescrições e o controle dos prescritores são essenciais para prevenir abusos e proteger a saúde pública.
Perspectivas Futuras e Impactos na Saúde Pública
A implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituário não é apenas uma medida de curto prazo, mas uma iniciativa com impactos profundos e duradouros na saúde pública brasileira. Ao melhorar o controle sobre a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, o SNCR contribui para a construção de um sistema de saúde mais robusto e resiliente.
Redução de Desvios e Uso Indevido
Um dos problemas crônicos enfrentados pelo sistema de saúde é o desvio de medicamentos controlados para o mercado ilícito. Substâncias psicotrópicas e entorpecentes, quando utilizadas fora dos contextos médicos apropriados, podem causar danos significativos à saúde dos indivíduos e à sociedade. O SNCR, ao proporcionar uma rastreabilidade completa das receitas, torna mais difícil para os medicamentos controlados caírem em mãos erradas, seja através de falsificações de receitas ou de desvios durante a distribuição.
Melhoria na Prática Médica
Para os profissionais de saúde, ele traz uma camada adicional de segurança e conformidade. Médicos e farmacêuticos poderão verificar a autenticidade das receitas com maior facilidade, o que protege tanto os profissionais quanto os pacientes de práticas fraudulentas. Além disso, a automação do sistema reduz a carga administrativa associada ao controle manual das receitas, permitindo que os profissionais de saúde dediquem mais tempo ao cuidado dos pacientes.
Adoção de Tecnologias Avançadas
O sistema também representa um passo importante na digitalização e modernização dos sistemas de saúde no Brasil. Embora o sistema inicialmente se concentre na numeração e controle de receitas, ele abre portas para futuras integrações com outros sistemas de saúde digital, como plataformas de prescrição eletrônica. A longo prazo, isso pode levar a uma gestão de saúde mais integrada, eficiente e segura.
Colaboração e Suporte Continuado
A implementação de um sistema nacional tão abrangente requer uma colaboração estreita entre diferentes níveis de governo e setores da saúde. A Anvisa, ao trabalhar de perto com as autoridades sanitárias estaduais e municipais, bem como com os profissionais de saúde, está estabelecendo uma base sólida para o sucesso do SNCR.
Feedback e Melhorias Contínuas
A Anvisa planeja monitorar de perto a implementação do SNCR e está aberta a feedback contínuo para melhorar o sistema. Através de consultas regulares e canais de comunicação dedicados, as autoridades sanitárias e os profissionais de saúde poderão relatar problemas, sugerir melhorias e compartilhar suas experiências. Esse ciclo de feedback é essencial para adaptar o sistema às necessidades reais e garantir que ele permaneça eficaz e eficiente.
Suporte Técnico
Além do suporte educacional, a Anvisa fornecerá suporte técnico contínuo para resolver quaisquer problemas que possam surgir durante a implementação. Uma equipe dedicada estará disponível para auxiliar com questões técnicas e garantir que o sistema funcione corretamente em todas as regiões do país.
Benefícios SNGPC Remoto Atender as Exigências da Anvisa
O SNGPC Remoto, oferecido pela CMA Sistemas, apresenta-se como uma solução robusta e eficaz para farmácias e drogarias que precisam se adaptar às novas exigências estabelecidas pela Anvisa com a implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). Abaixo, destacamos os principais benefícios do SNGPC Remoto:
Automatização e Eficiência
Ao utilizar o SNGPC Remoto, as farmácias conseguem automatizar o processo de envio de informações de movimentação de medicamentos controlados para a Anvisa. Isso não só assegura que todos os dados necessários sejam reportados em tempo real, mas também elimina a necessidade de processos manuais, aumentando a eficiência operacional e liberando tempo para que os profissionais de saúde se concentrem no atendimento ao cliente.
Segurança e Confiabilidade
O sistema oferece um alto nível de segurança e confiabilidade, garantindo que todos os dados de medicamentos controlados sejam armazenados e transmitidos de forma segura. Com o SNGPC Remoto, as farmácias podem ter certeza de que estão cumprindo todas as exigências regulatórias e protegendo as informações sensíveis de seus clientes.
Conclusão
A aprovação do Sistema Nacional de Controle de Receituário pela Anvisa representa um marco significativo na gestão e segurança dos medicamentos controlados no Brasil. Este sistema não apenas moderniza e unifica o controle das numerações das receitas, mas também reforça a segurança dos processos de prescrição e dispensação, beneficiando profissionais de saúde e pacientes.
Com a implementação do SNCR, espera-se uma redução drástica nas fraudes e falsificações, promovendo um ambiente de maior confiança e segurança na prescrição de medicamentos controlados. A Anvisa, juntamente com as autoridades sanitárias locais, continua comprometida em aprimorar os mecanismos de controle e vigilância, garantindo que o sistema de saúde brasileiro seja cada vez mais seguro e eficiente.
Para mais informações sobre o SNGPC Remoto, entre em contato com a CMA Sistemas.
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