O Ministério da Saúde sempre foi o responsável, aqui no Brasil, por controlar e fiscalizar a utilização de remédios e substâncias sujeitos a um controle especial, tais como medicamentos entorpecentes, precursores e/ou psicotrópicos.
No entanto, hoje em dia, estas ações são de responsabilidade da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão atrelado ao Ministério da Saúde, o qual possui como atribuição principal coibir o uso abusivo e indevido de tais medicamentos controlados, proteger e fomentar o bem-estar e a saúde dos cidadãos.
As regras gerais para utilização de substâncias e remédios sujeitos ao controle especial em nosso país podem ser encontradas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Confira algumas diferenças entre o sistema anterior e o SNGPC.
O novo SNGPC gerou vantagens para os setores regulados, bem como o governo e a sociedade (foto: Divulgação).
Pontos Críticos do Sistema Anterior de Controle
Aqui, listamos os principais pontos críticos do sistema anterior. Assim, fica mais clara a importância da implantação do SNGPC. Confira:
Para o Governo:
- Problemas para fiscalização e controle;
- Falta de bons indicadores para auxiliar na tomada de decisão e implantação de novas políticas;
- Legislação a qual não abrange a complexidade e a dinamicidade da sociedade e do mercado.
Para o Setor Regulado:
- Grande quantidade de controles e escriturações manuais;
- Burocracia para comercializar os itens controlados. Inconsistência e problemas para resgatar informações;
- Problemas para enviar dados para o órgão regulador.
Para a Sociedade:
- Dificuldade para acessar o produto controlado;
- Comercialização e falsificação de medicamentos sujeitos a controle. Roubo de carga e contrabando;
- Uso indevido, abusivo e/ou indiscriminado de substâncias ou medicamentos controlados.
Vantagens do novo projeto SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados)
Para o Governo:
- Racionalizar os trâmites para fiscalização e controle;
- Possibilidade rastreamento completo de produtos controlados;
- Fornecer dados visando melhorar as ações de política de saúde;
- Coibir a falsificação de remédios sujeitos ao controle especial.
Para o Setor Regulado:
- Escrituração mais simples e rápida;
- Automatização;
- Agilizar o processo para remoção de produtos com problemas de qualidade ou com prazo de validade vencido;
- Inibir o roubo de carga e falsificação de produtos controlados.
Para a Sociedade:
- Maior facilidade para ter acesso ao medicamento controlado;
- Flexibilizar a utilização das receitas médicas;
- Inibir o uso indevido, indiscriminado e abusivo de substâncias ou medicamentos controlados;
- Reduzir a distribuição de produtos falsificados no setor farmacêutico.
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